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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura Portaria n.º 42/2015 de 19 de Fevereiro

Portaria n.º 42/2015 de 19 de Fevereiro

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Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.

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