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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 47/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 12 de Fevereiro
Portaria n.º 47/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 12 de Fevereiro
Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no Quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março.
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