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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 67/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 07 de Março
Portaria n.º 67/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 07 de Março
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
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