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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 92/2018 - Diário da República n.º 64/2018, Série I de 02 de Abril
Portaria n.º 92/2018 - Diário da República n.º 64/2018, Série I de 02 de Abril
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro, adita o artigo 8.º-A e procede à sua republicação.
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