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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
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Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.
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