Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Água
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A de 30 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A de 30 de Maio
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
