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Decreto-Lei n.º 103/2010 de 24 de Setembro
Decreto-Lei n.º 103/2010 de 24 de Setembro
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
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