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Decreto-Lei n.º 136/2013 de 07 de Outubro
Decreto-Lei n.º 136/2013 de 07 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
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