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Decreto-Lei n.º 222/2015 de 08 de Outubro
Decreto-Lei n.º 222/2015 de 08 de Outubro
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
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