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Portaria n.º 1284/2009 de 19 de Outubro
Portaria n.º 1284/2009 de 19 de Outubro
A presente portaria regulamenta o n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), e estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, previstos na Lei da Água.
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