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Portaria n.º 703 2009 de 06 de Julho
Portaria n.º 703 2009 de 06 de Julho
É aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico, o qual se publica em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
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