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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Declaração de Rectificação n.º 74/2009 de 09 de Outubro
Declaração de Rectificação n.º 74/2009 de 09 de Outubro
Ao abrigo da alínea
h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam.Classificação do Artigo
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