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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A - Diário da República n.º 26/2017, 1º Suplemento, Série I de 06 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A - Diário da República n.º 26/2017, 1º Suplemento, Série I de 06 de Fevereiro
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