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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A de 03 de Julho
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A de 03 de Julho
Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.
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