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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A - Diário da República n.º 114/2016, Série I de 16 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A - Diário da República n.º 114/2016, Série I de 16 de Junho
Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.
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