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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A de 04 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A de 04 de Fevereiro
Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores.
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