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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A de 15 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A de 15 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
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