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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 28 de Agosto

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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira.

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