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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 30 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 30 de Janeiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico.
Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico.
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