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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 06 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 06 de Dezembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.
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