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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 172/2017, Série I de 06 de Setembro
Decreto-Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 172/2017, Série I de 06 de Setembro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. 
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