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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 116/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série I de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 116/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série I de 11 de Setembro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109.
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