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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 133/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 19 de Outubro
Decreto-Lei n.º 133/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 19 de Outubro
Finanças
Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.
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