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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 05 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 05 de Dezembro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
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