fechar
Acessibilidade (0)
A A A

Escolha o idioma

pt
b16fd2827bbd7f33d0e79f75cf88c117.jpg

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 06 de Dezembro

Descarregar Legislação

Ambiente
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Parceiros Institucionais