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Decreto-Lei n.º 154/2009 de 06 de Julho

Descarregar Legislação

Os artigos 3.º, 4.º, 16.º, 16.º -A, 19.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 30.º do Decreto -Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, Comércio europeude licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE) alterado pelos Decretos -Leis n.os 243 -A/2004, de 31 de Dezembro, 230/2005, de 29 de Dezembro, e 72/2006, de 24 de Março, passam a ter nova redacção.

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