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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico Decreto-Lei n.º 163/2015 de 21 de Agosto

Decreto-Lei n.º 163/2015 de 21 de Agosto

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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.


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