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Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de Agosto

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O presente decreto-lei estabelece: O regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na concepção, construção,

exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros.

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