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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 195/2009 de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 195/2009 de 20 de Agosto
Alteração ao Decreto -Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro (bases do
quadro legal dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos).Classificação do Artigo
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