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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico Decreto-Lei n.º 195/2015 de 14 de Setembro

Decreto-Lei n.º 195/2015 de 14 de Setembro

Descarregar Legislação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

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