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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 30/2010 de 08 de Abril
Decreto-Lei n.º 30/2010 de 08 de Abril
Alteração ao Decreto -Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro (
regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa)Classificação do Artigo
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