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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 309/2009 23 de Outubro
Decreto-Lei n.º 309/2009 23 de Outubro
O presente decreto-lei estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.
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