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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 31/2013 de 22 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 31/2013 de 22 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.
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