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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
DECRETO-LEI N.º 38/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2013, SÉRIE I DE 2013-03-15
DECRETO-LEI N.º 38/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2013, SÉRIE I DE 2013-03-15
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
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