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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 04 de Abril
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 04 de Abril
Mar
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.
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