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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 06 de Abril
Decreto-Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 06 de Abril
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.
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