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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 48/2015 de 10 de Abril
Decreto-Lei n.º 48/2015 de 10 de Abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 355-A/97, de 20 de dezembro,no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, naqualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologiapara a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidasfinanceiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas degestão de resíduos urbanos.
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