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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
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