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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 96/2014 de 25 de Junho
Decreto-Lei n.º 96/2014 de 25 de Junho
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.
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