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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto n.º 2/2012 de 15 de Fevereiro
Decreto n.º 2/2012 de 15 de Fevereiro
Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes, realizada em Cavtat, na Croácia, de 1 a 4 de Junho de 2004.
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