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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A de 15 de Dezembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A de 15 de Dezembro

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Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

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