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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2018/A - Diário da República n.º 41/2018, Série I de 27 de Fevereiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2018/A - Diário da República n.º 41/2018, Série I de 27 de Fevereiro
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