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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 21 de Novembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 21 de Novembro
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