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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 116/2009 de 23 de Dezembro
Lei n.º 116/2009 de 23 de Dezembro
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
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