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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio
Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta
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