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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 31/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Lei n.º 31/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
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