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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 14 de Junho
Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 14 de Junho
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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