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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 17 de Agosto
Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 17 de Agosto
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
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