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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto

Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto

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