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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 82-D/2014 de 31 de Dezembro
Lei n.º 82-D/2014 de 31 de Dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
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